HC 924373 - ACORDAO

HC 924373 - ACORDAO

As circunstâncias do caso concreto (primariedade, bons antecedentes, transporte como "mula" e a valoração já realizada da quantidade na primeira fase da dosimetria) são insuficientes para afastar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a minorante, modulada na fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/paciente: EBERSON MANOEL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público), mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução de pena de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantificação Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/impetrante

EBERSON MANOEL DA ROCHA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do caso concreto e a elevada quantidade de droga justificam a negativa do reconhecimento da causa de redução de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modulação da fração da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não tenham sido usadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

As circunstâncias do caso concreto (primariedade, bons antecedentes, transporte como "mula" e a valoração já realizada da quantidade na primeira fase da dosimetria) são insuficientes para afastar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a minorante, modulada na fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público), mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução de pena de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus em favor de Eberson Manoel da Rocha, aplicando a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6) e mantendo o regime inicial semiaberto