HC 923490 - ACORDAO

HC 923490 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada ilegítima por ausência de fundada suspeita prévia suficiente (a mera mudança de direção e o fato do local ser conhecido por ponto de tráfico não justificam, isoladamente, a revista), tornando ilícitas as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JADER LUAN GONCALVES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Abordagem Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JADER LUAN GONCALVES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se mudança de direção e local conhecido por ponto de tráfico justificam busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita prévia

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegítima por ausência de fundada suspeita prévia suficiente (a mera mudança de direção e o fato do local ser conhecido por ponto de tráfico não justificam, isoladamente, a revista), tornando ilícitas as provas dela decorrentes; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória