HC 921139 - ACORDAO

HC 921139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto probatório e da discricionariedade da dosimetria, matérias inviáveis em habeas corpus; não há ilegalidade evidente na manutenção de maus antecedentes e reincidência pelas instâncias ordinárias; não houve prova de que a arma se destinava à traficância para configurar majorante; e a confissão espontânea foi corretamente afastada pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: RAFAEL NASCIMENTO BEBIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Negativa De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO BEBIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de reincidência a partir de condenações anteriores não por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da posse irregular de arma de fogo como majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto probatório e da discricionariedade da dosimetria, matérias inviáveis em habeas corpus; não há ilegalidade evidente na manutenção de maus antecedentes e reincidência pelas instâncias ordinárias; não houve prova de que a arma se destinava à traficância para configurar majorante; e a confissão espontânea foi corretamente afastada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada