HC 910983 - DECISAO

HC 910983 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; o Juízo a quo apresentou fundamentação concreta, considerando circunstância judicial desfavorável e a quantidade de droga apreendida (8,8 kg), aspectos que legitimam a escolha do regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERSON DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERSON DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto; o Juízo a quo apresentou fundamentação concreta, considerando circunstância judicial desfavorável e a quantidade de droga apreendida (8,8 kg), aspectos que legitimam a escolha do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.