HC 826019 - ACORDAO

HC 826019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi baseada em fundada suspeita decorrente do comportamento do agravante (retorno em local proibido ao ver a viatura), tornando lícitas as provas; e a prisão preventiva foi mantida por força da reincidência e elementos que indicam risco à ordem pública, inexistindo nos autos elementos aptos a justificar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ADOLFO TERIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Nulidade De Provas

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Parties

ADOLFO TERIBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi baseada em fundada suspeita decorrente do comportamento do agravante (retorno em local proibido ao ver a viatura), tornando lícitas as provas; e a prisão preventiva foi mantida por força da reincidência e elementos que indicam risco à ordem pública, inexistindo nos autos elementos aptos a justificar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a custódia cautelar preventiva