HC 802468 - ACORDAO

HC 802468 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior do domicílio (fuga do acusado para a residência ao avistar policiais, porta aberta, declaração sobre venda de entorpecentes e confirmação por usuário), o ingresso domiciliar foi justificável nos termos do art. 240 do CPP e de precedentes superiores; não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CICERO POLIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Violação De Domicílio Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante

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Parties

CICERO POLIANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente no interior do domicílio (fuga do acusado para a residência ao avistar policiais, porta aberta, declaração sobre venda de entorpecentes e confirmação por usuário), o ingresso domiciliar foi justificável nos termos do art. 240 do CPP e de precedentes superiores; não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus