HC 911315 - ACORDAO

HC 911315 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a defesa reiterou a tese de insuficiência probatória sem trazer novos argumentos, e a desconstituição das premissas fático-probatórias assentadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão impugnada que reconheceu materialidade e autoria e aplicou o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: IRAN SANTOS FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRAN SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Subsumpção ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a defesa reiterou a tese de insuficiência probatória sem trazer novos argumentos, e a desconstituição das premissas fático-probatórias assentadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão impugnada que reconheceu materialidade e autoria e aplicou o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do tribunal de origem que reconheceu materialidade e autoria e manteve a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006