HC 838207 - ACORDAO

HC 838207 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (diligência e informações prévias específicas sobre reiteração de tráfico, além de mandados de prisão em aberto) e a apreensão de entorpecentes e objetos característicos do tráfico comprovou materialidade e autoria; somado ao entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO DA SILVA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Violação De Domicílio Entrada Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio com fundadas razões
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (diligência e informações prévias específicas sobre reiteração de tráfico, além de mandados de prisão em aberto) e a apreensão de entorpecentes e objetos característicos do tráfico comprovou materialidade e autoria; somado ao entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.