HC 914668 - ACORDAO

HC 914668 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, decorrentes de investigações, diligências e informações que justificaram a abordagem e o ingresso, corroboradas pela confissão do acusado e provas de materialidade e autoria; além disso, não se pode revisar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO DOS SANTOS JÚNIOR; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Flagrante Fundadas Razões Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, decorrentes de investigações, diligências e informações que justificaram a abordagem e o ingresso, corroboradas pela confissão do acusado e provas de materialidade e autoria; além disso, não se pode revisar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos