HC 901362 - ACORDAO

HC 901362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem fundamentou de forma concreta a existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar, a condenação contou com provas de autoria e materialidade (apreensão de drogas, mensagens e confissão), a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas e pelo meio empregado (uso de WhatsApp), o afastamento do redutor do art.33, §4º foi fundamentado por ausência de prova de atividade lícita e indícios de dedicação ao tráfico, e, por fim, a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório que se exigiria para reformar tais conclusões.

Parties
Agravante: VINÍCIUS NATHAN MANTOVANI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca E Apreensão, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca E Apreensão Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VINÍCIUS NATHAN MANTOVANI ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso e busca domiciliar e pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância de origem fundamentou de forma concreta a existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar, a condenação contou com provas de autoria e materialidade (apreensão de drogas, mensagens e confissão), a elevação da pena-base foi justificada pela quantidade/natureza das drogas e pelo meio empregado (uso de WhatsApp), o afastamento do redutor do art.33, §4º foi fundamentado por ausência de prova de atividade lícita e indícios de dedicação ao tráfico, e, por fim, a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório que se exigiria para reformar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus