HC 816292 - ACORDAO

HC 816292 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar e o ingresso no domicílio foram realizados com base em fundadas razões (justa causa) suficientes à amparar a atuação policial, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas provas nos autos, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há nulidade a ser conhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERIC DE OLIVEIRA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIC DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas derivadas da busca

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar e o ingresso no domicílio foram realizados com base em fundadas razões (justa causa) suficientes à amparar a atuação policial, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas provas nos autos, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há nulidade a ser conhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.