HC 866364 - ACORDAO

HC 866364 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular dadas a dinâmica dos fatos (tentativa de fuga, perseguição e apreensão de entorpecentes), restando comprovadas autoria e materialidade; a aplicação da fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela especial gravidade decorrente da quantidade apreendida (68 kg de maconha), não havendo bis in idem na dosimetria; assim, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, e não se conheceram argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e busca pessoal/veicular
  2. 2 Existência de flagrante e fundada suspeita
  3. 3 Aplicação do redutor do artigo 33, §4º, Lei n.11.343/2006 e fração de 1/6

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem pessoal e veicular dadas a dinâmica dos fatos (tentativa de fuga, perseguição e apreensão de entorpecentes), restando comprovadas autoria e materialidade; a aplicação da fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela especial gravidade decorrente da quantidade apreendida (68 kg de maconha), não havendo bis in idem na dosimetria; assim, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, e não se conheceram argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.