HC 901065 - DECISAO

HC 901065 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na elevação desproporcional da pena-base pela Corte de origem em razão da quantidade apreendida (500 g de maconha); as ações penais em curso, isoladamente, não são idôneas para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, concedendo-se a minorante no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARIA ALVES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso De Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso De Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

MARIA ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão De Ofício Concedendo a Ordem Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 Possibilidade de utilizar ações penais em andamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na elevação desproporcional da pena-base pela Corte de origem em razão da quantidade apreendida (500 g de maconha); as ações penais em curso, isoladamente, não são idôneas para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, concedendo-se a minorante no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 188 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Redução da pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixação de 188 dias-multa como pena cominada