HC 867029 - ACORDAO

HC 867029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fáticas apuradas (tentativa de ocultação no veículo, localização de arma, confissão sobre guarda de entorpecentes, posse das chaves e ingresso autorizado pelo próprio acusado na residência), existiam fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, e as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente; não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JACKSON BUENO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Flagrante, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Flagrante Fundadas Razões Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACKSON BUENO PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fáticas apuradas (tentativa de ocultação no veículo, localização de arma, confissão sobre guarda de entorpecentes, posse das chaves e ingresso autorizado pelo próprio acusado na residência), existiam fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, e as provas de autoria e materialidade foram confirmadas judicialmente; não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos