HC 943472 - DECISAO

HC 943472 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade apreendida com o paciente (aproximadamente 29 g de maconha e 1 g de cocaína), associada à primariedade e a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Significância da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial diverso em razão da modulação prevista no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a quantidade apreendida com o paciente (aproximadamente 29 g de maconha e 1 g de cocaína), associada à primariedade e a circunstâncias judiciais favoráveis, justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial aberto