AREsp 2552175 - DECISAO

AREsp 2552175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, afastando a possibilidade de reexame fático, considerou-se que o Tribunal de origem e o acórdão atacado apresentaram fundamentação idônea demonstrando a dedicação do recorrente ao tráfico (múltiplas anotações por atos infracionais análogos e condenação recente), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PEDRO SILVERIO RIBEIRO; Agravado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Histórico Infracional, Inadmissibilidade E Reexame De Prova (súmula 7), Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Histórico Infracional Inadmissibilidade E Reexame De Prova (súmula 7) Regime Prisional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO SILVERIO RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado com base em histórico infracional idôneo e proximidade temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, afastando a possibilidade de reexame fático, considerou-se que o Tribunal de origem e o acórdão atacado apresentaram fundamentação idônea demonstrando a dedicação do recorrente ao tráfico (múltiplas anotações por atos infracionais análogos e condenação recente), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.