HC 934516 - ACORDAO

HC 934516 - ACORDAO

A prova produzida nos autos não demonstrou, com robustez e segurança, a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão isolada da droga (quantidade reduzida), a ausência de petrechos indicativos de mercancia e a insuficiência probatória dos depoimentos policiais não permitem concluir pela finalidade de comércio. Assim, manteve-se a desclassificação para o art. 28 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do art. 33 para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal policial para condenação
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e ausência de indicativos de mercancia

Ratio Decidendi

A prova produzida nos autos não demonstrou, com robustez e segurança, a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006): a apreensão isolada da droga (quantidade reduzida), a ausência de petrechos indicativos de mercancia e a insuficiência probatória dos depoimentos policiais não permitem concluir pela finalidade de comércio. Assim, manteve-se a desclassificação para o art. 28 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do art. 33 para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006.