HC 946041 - DECISAO

HC 946041 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1.352,85 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência desta Corte; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto nesta Corte por supressão de instância; e o regime fechado é adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MEDEIROS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ROBERTO MEDEIROS ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de exame em habeas corpus substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1.352,85 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência desta Corte; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto nesta Corte por supressão de instância; e o regime fechado é adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.