HC 936880 - ACORDAO

HC 936880 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a fundamentação do Tribunal de origem para aplicar 1/3 era idoneidade insuficiente diante das quantidades apreendidas, as quais não configuram monta significativa capaz de justificar percentual diverso do máximo, autorizando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência e modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.33, §2º, "c" CP e art.44 CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a fundamentação do Tribunal de origem para aplicar 1/3 era idoneidade insuficiente diante das quantidades apreendidas, as quais não configuram monta significativa capaz de justificar percentual diverso do máximo, autorizando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa