REsp 2153862 - DECISAO

REsp 2153862 - DECISAO

O Tribunal recusou a desclassificação para o art. 28 porquanto tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico e da possibilidade de considerar a natureza/quantidade das drogas para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), mas, aplicando entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), reduziu a pena do recorrente WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Recorrente: WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO; Recorrente: RICARDO FERNANDES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO

Recorrente

RICARDO FERNANDES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal recusou a desclassificação para o art. 28 porquanto tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico e da possibilidade de considerar a natureza/quantidade das drogas para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06), mas, aplicando entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), reduziu a pena do recorrente WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente WHALYSMMAN CARDOSO FLORIANO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Mantida a condenação de RICARDO FERNANDES DE LIMA pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) conforme acórdão do Tribunal de origem