AREsp 2606117 - DECISAO

AREsp 2606117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a Corte de origem corretamente reconheceu a ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar — por basearem-se apenas em denúncia anônima não confirmada, sem fundada suspeita e sem prova do consentimento do morador (ainda agravada por indício de arrombamento da porta) — manteve-se a conclusão de nulidade das provas e de absolvição do acusado; ademais, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Agravado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravado (réu)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Ingressão forçada em domicílio sem justa causa
  3. 3 Admissibilidade das provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a Corte de origem corretamente reconheceu a ilicitude da abordagem e do ingresso domiciliar — por basearem-se apenas em denúncia anônima não confirmada, sem fundada suspeita e sem prova do consentimento do morador (ainda agravada por indício de arrombamento da porta) — manteve-se a conclusão de nulidade das provas e de absolvição do acusado; ademais, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Conhecer em parte do recurso especial