AREsp 2626544 - DECISAO

AREsp 2626544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão de origem apoiou a condenação em elementos probatórios (quantidade, depoimento do acusado, depoimento policial e circunstâncias do flagrante) indicativos de tráfico.

Parties
Agravante: SANDRO COSTA BARRETO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Co Denunciado / Co Réu: RUBENS AMORIM MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

SANDRO COSTA BARRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

RUBENS AMORIM MAGALHÃES

Co Denunciado / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33/Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração do depoimento de policial rodoviário federal como elemento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão de origem apoiou a condenação em elementos probatórios (quantidade, depoimento do acusado, depoimento policial e circunstâncias do flagrante) indicativos de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se