RHC 178013 - DECISAO

RHC 178013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há elementos indiciários quanto à autoria e materialidade, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça concluíram que não estavam preenchidos os requisitos para oferta do ANPP, a jurisprudência do STJ veda a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia, e o paciente não demonstrou requisitos essenciais como confissão formal e circunstanciada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação.

Parties
Paciente/recorrente: Leonardo Gomes de Lima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; incidente de assunção de competência não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Leonardo Gomes de Lima

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Verificação da pena mínima com incidência de causas de aumento e diminuição para fins do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há elementos indiciários quanto à autoria e materialidade, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça concluíram que não estavam preenchidos os requisitos para oferta do ANPP, a jurisprudência do STJ veda a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia, e o paciente não demonstrou requisitos essenciais como confissão formal e circunstanciada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; incidente de assunção de competência não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Não conheço do incidente de assunção de competência.