AREsp 2450413 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Inexigibilidade De Conduta Diversa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.