HC 871662 - DECISAO

HC 871662 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por contradição e, no mérito, concluiu-se que a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se justificou: como a quantidade de droga já havia sido considerada na fixação da pena-base, modulá‑la novamente para afastar o redutor configuraria bis in idem. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREIRA; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREIRA

Embargante

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre tramitação de revisão criminal e habeas corpus (unirrecorribilidade)
  2. 2 Afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de droga para dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por contradição e, no mérito, concluiu-se que a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se justificou: como a quantidade de droga já havia sido considerada na fixação da pena-base, modulá‑la novamente para afastar o redutor configuraria bis in idem. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3