HC 936336 - ACORDAO

HC 936336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Resistência, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Resistência Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Insuficiência De Provas

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Parties

RAFAEL DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.