HC 946238 - DECISAO

HC 946238 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada; assim, há supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado antes de admitir o writ no STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL MATEUS LESSA DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Nulidade De Provas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL MATEUS LESSA DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada; assim, há supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado antes de admitir o writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal