HC 942730 - DECISAO

HC 942730 - DECISAO

O acórdão mantido aplicou corretamente os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, considerando circunstâncias judiciais negativas (natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificaram o regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários à modificação do regime ou à substituição da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Igor Fernando da Piedade de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

Igor Fernando da Piedade de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas e revisão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão mantido aplicou corretamente os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, considerando circunstâncias judiciais negativas (natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que justificaram o regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas necessários à modificação do regime ou à substituição da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Ordem denegada (habeas corpus denegado). Publique-se.