AREsp 2717529 - DECISAO

AREsp 2717529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante visível autorizadora da prisão nos termos do art.301 do CPP, não configurando atuação investigativa que maculasse a diligência; por isso, não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas, e manteve-se a decisão de origem quanto à condenação e à dosimetria penal.

Parties
Réu/recorrente: ALESSANDRO MARTINS ALVES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) Agravo / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Ilicitude De Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Ilicitude De Prova Busca Pessoal Dosimetria Penal

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Parties

ALESSANDRO MARTINS ALVES

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) Agravo / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova em razão da atuação da guarda municipal
  2. 2 Aplicação do art.244 do CPP quanto à realização de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art.301 do CPP quanto à prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante visível autorizadora da prisão nos termos do art.301 do CPP, não configurando atuação investigativa que maculasse a diligência; por isso, não se reconheceu a ilicitude das provas obtidas, e manteve-se a decisão de origem quanto à condenação e à dosimetria penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.