HC 844593 - ACORDAO

HC 844593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas de nulidade (ausência de justa causa para busca pessoal e alegada violação de domicílio) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ, ainda agravado pela ausência de cópia integral dos autos.

Parties
Agravante: MURILLO DUARTE CUNHA BAKOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILLO DUARTE CUNHA BAKOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ diante de supressão de instância
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de justa causa para abordagem pessoal
  3. 3 Ilicitude de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas de nulidade (ausência de justa causa para busca pessoal e alegada violação de domicílio) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ, ainda agravado pela ausência de cópia integral dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.