HC 887808 - ACORDAO

HC 887808 - ACORDAO

Diante das denúncias específicas, do monitoramento e das circunstâncias (veículo saindo em alta velocidade, acusado correndo para o interior do imóvel) houve fundadas razões para ingresso domiciliar, de modo que as provas de materialidade e autoria foram devidamente produzidas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JUSCIEL ANTONIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Insuficiência Probatória

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Parties

JUSCIEL ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante das denúncias específicas, do monitoramento e das circunstâncias (veículo saindo em alta velocidade, acusado correndo para o interior do imóvel) houve fundadas razões para ingresso domiciliar, de modo que as provas de materialidade e autoria foram devidamente produzidas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos