HC 922329 - ACORDAO

HC 922329 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, diante das investigações, diligências, fuga do veículo, apreensão de dinheiro e chaves, forte odor de maconha e material apreendido no imóvel, havia fundadas razões que legitimaram a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, não havendo nulidade das provas, e inexistindo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada; ademais, é incabível prévia intimação da data de julgamento do agravo regimental em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GRACI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Mesa (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Sustentação Oral, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Nulidade De Provas Busca Veicular Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GRACI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Mesa (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca veicular e domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em buscas sem fundamentação

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, diante das investigações, diligências, fuga do veículo, apreensão de dinheiro e chaves, forte odor de maconha e material apreendido no imóvel, havia fundadas razões que legitimaram a busca veicular e o ingresso domiciliar sem mandado, não havendo nulidade das provas, e inexistindo argumentos suficientes para alterar a decisão agravada; ademais, é incabível prévia intimação da data de julgamento do agravo regimental em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.