AREsp 2611242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada é incabível na via especial. O Tribunal estadual fundamentou adequadamente a impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado em razão da investigação policial, da elevada quantidade de drogas, de objetos indicativos de comércio e do histórico infracional, justificando o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: CAIO FURTADO MENDES; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

CAIO FURTADO MENDES

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido), o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria constitucional suscitada é incabível na via especial. O Tribunal estadual fundamentou adequadamente a impossibilidade de concessão do tráfico privilegiado em razão da investigação policial, da elevada quantidade de drogas, de objetos indicativos de comércio e do histórico infracional, justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se