HC 925186 - ACORDAO

HC 925186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente e a desclassificação para conduta de mero usuário exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: RONASON CAETANO DE SOUZA BRAZIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário, Reexame De Fatos, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário Reexame De Fatos Habeas Corpus

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Parties

RONASON CAETANO DE SOUZA BRAZIL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação para usuário em sede de habeas corpus
  2. 2 Viabilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava apoiada em prova suficiente e a desclassificação para conduta de mero usuário exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.