HC 889656 - ACORDAO

HC 889656 - ACORDAO

No caso concreto não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado (a diligência baseou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito), tampouco foi demonstrada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/acusado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PACIENTE

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e incidência da flagrância

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado (a diligência baseou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito), tampouco foi demonstrada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, relaxou a prisão preventiva do paciente e declarou a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar desautorizado, com consequente absolvição do paciente