HC 934096 - ACORDAO

HC 934096 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e da apreensão porque a abordagem decorreu apenas de vaga e subjetiva "atitude suspeita", insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão agravada deve ser mantida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: HELOIZA DA CRUZ DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade da busca pessoal e da apreensão e rejeitou a denúncia contra Heloiza da Cruz Dantas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

HELOIZA DA CRUZ DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundada suspeita objetiva para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Requisto de que a suspeita esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos/papéis que constituam corpo de delito
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e da apreensão porque a abordagem decorreu apenas de vaga e subjetiva "atitude suspeita", insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão agravada deve ser mantida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade da busca pessoal e da apreensão e rejeitou a denúncia contra Heloiza da Cruz Dantas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Manter a decisão que declarou a nulidade da apreensão de substâncias entorpecentes e rejeitou a denúncia contra Heloiza da Cruz Dantas por falta de prova de materialidade