HC 936588 - ACORDAO

HC 936588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: policiais visualizaram corréus tentando fugir, os adolescentes indicaram que buscavam drogas no apartamento do paciente, a porta estava entreaberta e havia forte odor de cocaína; considerando que o tráfico nas modalidades comprovadas é crime permanente, caracterizou-se flagrante que justifica o ingresso, não havendo nulidade das provas nem violação ao art. 157 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Caracterização do estado de flagrância no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre ingresso sem mandado e a necessidade de fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: policiais visualizaram corréus tentando fugir, os adolescentes indicaram que buscavam drogas no apartamento do paciente, a porta estava entreaberta e havia forte odor de cocaína; considerando que o tráfico nas modalidades comprovadas é crime permanente, caracterizou-se flagrante que justifica o ingresso, não havendo nulidade das provas nem violação ao art. 157 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus