HC 871880 - ACORDAO

HC 871880 - ACORDAO

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas, monitoramento prévio pela agência de inteligência, observação de transação suspeita, apreensão de drogas na posse do recorrente e indicação de mais entorpecentes na residência) que configuraram fundadas razões e flagrante, e considerando que a conduta de 'ter em depósito'/'guardar' traduz crime permanente que autoriza ingresso sem mandado, as provas não são ilícitas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EVANDRO SIPRIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Crime Permanente, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Fundadas Razões Crime Permanente +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO SIPRIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita por existirem fundadas razões
  2. 2 Se as provas obtidas são ilícitas em razão de suposta invasão ilegal de domicílio
  3. 3 Se o delito de tráfico, nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar', é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas, monitoramento prévio pela agência de inteligência, observação de transação suspeita, apreensão de drogas na posse do recorrente e indicação de mais entorpecentes na residência) que configuraram fundadas razões e flagrante, e considerando que a conduta de 'ter em depósito'/'guardar' traduz crime permanente que autoriza ingresso sem mandado, as provas não são ilícitas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental