HC 927067 - ACORDAO

HC 927067 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a invasão forçada do domicílio apoiou-se em meras denúncias anônimas e não houve comprovação estatal da voluntariedade do consentimento do morador; assim, não existiam fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, tornando ilícita a prova apreendida e mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Fabiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fabiane

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Comprovação estatal da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico e sua relação com a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a invasão forçada do domicílio apoiou-se em meras denúncias anônimas e não houve comprovação estatal da voluntariedade do consentimento do morador; assim, não existiam fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado, tornando ilícita a prova apreendida e mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, anulou a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e determinou a absolvição do paciente