RHC 188307 - ACORDAO
No caso concreto, diante da primariedade da paciente e da apreensão de cerca de 72g de maconha, não se evidenciou a proporcionalidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 Cabimento de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
- 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente como elementos para custódia cautelar
Ratio Decidendi
No caso concreto, diante da primariedade da paciente e da apreensão de cerca de 72g de maconha, não se evidenciou a proporcionalidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada.
Court Disposition
Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Orders
- Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
- Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.
Full Case Text
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