AREsp 2589904 - DECISAO

AREsp 2589904 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (950 gramas de cocaína acondicionadas em cápsulas), fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo necessidade de revolvimento fático-probatório e sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ADNULIO DOS SANTOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

ADNULIO DOS SANTOS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para exasperar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pela instância especial e vedação ao revolvimento fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (950 gramas de cocaína acondicionadas em cápsulas), fundamento idôneo nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo necessidade de revolvimento fático-probatório e sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se