HC 952699 - DECISAO

HC 952699 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem justificou adequadamente a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga apreendida e da dosimetria das penas, além de não haver ilegalidade no ingresso policial no domicílio, não se verificando, assim, hipótese que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DOS SANTOS PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Entrada Em Domicílio/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Entrada Em Domicílio/justa Causa

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS PEDREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Quantum da redução aplicável ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possível flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem justificou adequadamente a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga apreendida e da dosimetria das penas, além de não haver ilegalidade no ingresso policial no domicílio, não se verificando, assim, hipótese que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.