HC 949550 - DECISAO

HC 949550 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitui a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao afirmar que o paciente se dedicava a atividades criminosas sem indicar elementos concretos a justificar a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se de ofício o redutor em fração fixada em 1/3, compensada com a causa de aumento do art. 40, V, resultando na redução da reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e multa, mantendo-se inviável o abrandamento do regime inicial e a conversão em restritiva de direitos em razão da quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos

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Parties

IGOR FERNANDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao conhecimento do habeas corpus quando substitui via recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja incognoscível quando substitui a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao afirmar que o paciente se dedicava a atividades criminosas sem indicar elementos concretos a justificar a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se de ofício o redutor em fração fixada em 1/3, compensada com a causa de aumento do art. 40, V, resultando na redução da reprimenda para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e multa, mantendo-se inviável o abrandamento do regime inicial e a conversão em restritiva de direitos em razão da quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à sua utilização como substitutivo de via recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, compensada com a causa de aumento do art. 40, V, resultando na pena final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e multa.