REsp 2160329 - DECISAO

REsp 2160329 - DECISAO

Mantida a orientação de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); contudo, a fixação da prestação pecuniária deve ser fundamentada concretamente considerando a situação econômica do condenado; inexistindo fundamentação concreta para elevar o valor além do mínimo, e diante da renda declarada de R$600,00, reduziu-se a prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Parties
Recorrente: CLARA BEATRIZ ARANDA OTAZU; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo vigente à época de seu efetivo pagamento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Transnacionalidade, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Transnacionalidade Súmula 231/stj +1 more

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Parties

CLARA BEATRIZ ARANDA OTAZU

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuante da confissão
  2. 2 Legalidade e razoabilidade do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); contudo, a fixação da prestação pecuniária deve ser fundamentada concretamente considerando a situação econômica do condenado; inexistindo fundamentação concreta para elevar o valor além do mínimo, e diante da renda declarada de R$600,00, reduziu-se a prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária a 01 (um) salário mínimo vigente à época de seu efetivo pagamento.

Orders

  • Reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.
  • Publique-se e intimem-se.