REsp 2111664 - DECISAO

REsp 2111664 - DECISAO

Não restou demonstrada fundada suspeita cogente, nos termos do art. 244 do CPP, justificadora da busca pessoal; o nervosismo isolado relatado pelos policiais não autoriza abordagem e revista sem referência específica à posse de arma, objeto ou papel constitutivo de corpo de delito, de modo que a busca e as provas dela resultantes são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ELIO BATISTA NETO; Corréu: Caio José Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o recorrente Elio Batista Neto com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Caio José Martins de Souza nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Art. 244 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Art. 244 Do CPP Art. 386 Do CPP +1 more

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Parties

ELIO BATISTA NETO

Recorrente

Caio José Martins de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o nervosismo observado pelos policiais configura justa causa para revista pessoal
  3. 3 Se a constatação de drogas após ingresso no imóvel convalida busca pessoal e ingresso anterior sem mandado

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada suspeita cogente, nos termos do art. 244 do CPP, justificadora da busca pessoal; o nervosismo isolado relatado pelos policiais não autoriza abordagem e revista sem referência específica à posse de arma, objeto ou papel constitutivo de corpo de delito, de modo que a busca e as provas dela resultantes são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por conseguinte, a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o recorrente Elio Batista Neto com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Caio José Martins de Souza nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca realizada no recorrente Elio Batista Neto
  • Absolver Elio Batista Neto em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP