AREsp 2668719 - DECISAO

AREsp 2668719 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que ele concorreu para o crime (art.29, caput, do Código Penal) ao incluir o ventilador destinado a ocultar a droga, estando assim o recurso obstruído pela Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA; Corréu: GISLAINE DE PAULA; Ré: BEATRIZ DA ROCHA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tipicidade, Participação (art.29 Cp), Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmulas De Admissibilidade (súmula 283 E 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Tipicidade Participação (art.29 Cp) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

GISLAINE DE PAULA

Corréu

BEATRIZ DA ROCHA

Ré

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de "encomendar" drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade do art.29, caput, do Código Penal (concorrência)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela não impugnação de fundamento decisório (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que ele concorreu para o crime (art.29, caput, do Código Penal) ao incluir o ventilador destinado a ocultar a droga, estando assim o recurso obstruído pela Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.