HC 949553 - DECISAO

HC 949553 - DECISAO

Por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico; verificando-se, ademais, que as quantidades apreendidas autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (no patamar de 2/3), a pena foi redimensionada e o regime revisto para aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, justificando-se a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Afonso Xavier; Corré: Pamela Klathren Vieira Bubna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redutor Especial (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor Especial (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Paulo Henrique Afonso Xavier

Paciente

Pamela Klathren Vieira Bubna

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Condenação por associação para o tráfico sem demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico; verificando-se, ademais, que as quantidades apreendidas autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (no patamar de 2/3), a pena foi redimensionada e o regime revisto para aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos, justificando-se a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Absolver o paciente Paulo Henrique Afonso Xavier do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhecer em favor do paciente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.