HC 841069 - DECISAO

HC 841069 - DECISAO

Embora reconhecida a regra de que habeas corpus não substitui recurso especial, constatada flagrante ilegalidade na busca e apreensão realizada por guardas municipais sem fundada suspeita e sem demonstração de pertinência com a finalidade da corporação, tornou-se ilícita a prova obtida e todas as dela decorrentes, o que, por ausência completa de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE DE SOUSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço da impetração e concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Recurso Especial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
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Parties

MARIO HENRIQUE DE SOUSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validação de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 exigência de fundada suspeita para buscas e revistas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a regra de que habeas corpus não substitui recurso especial, constatada flagrante ilegalidade na busca e apreensão realizada por guardas municipais sem fundada suspeita e sem demonstração de pertinência com a finalidade da corporação, tornou-se ilícita a prova obtida e todas as dela decorrentes, o que, por ausência completa de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço da impetração e concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas, culminando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas e de todas as provas dela decorrentes