EAREsp 2688373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter as condenações em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, laudos e depoimentos policiais colhidos em juízo; a desconstituição da valoração probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, e é válida a utilização da técnica per relationem na motivação.

Parties
Recorrente: VALDEMIR RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação em associação para o tráfico
  2. 2 suficiência de provas para condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 alegada violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter as condenações em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), com base em interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, laudos e depoimentos policiais colhidos em juízo; a desconstituição da valoração probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 619 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, e é válida a utilização da técnica per relationem na motivação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.