RHC 203466 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de elevada quantidade de entorpecente (aproximadamente 119kg de cocaína), bem como pela existência de dinheiro, materiais e artefatos, além da reincidência específica e cumprimento de pena, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes; ademais, a alegação de que a prisão se apoiou apenas em depoimentos policiais não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Receptação, Desobediência, Supressão De Instância, Gravidade Concreta
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Receptação Desobediência Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições subjetivas favoráveis do agente para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e pela apreensão de elevada quantidade de entorpecente (aproximadamente 119kg de cocaína), bem como pela existência de dinheiro, materiais e artefatos, além da reincidência específica e cumprimento de pena, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes; ademais, a alegação de que a prisão se apoiou apenas em depoimentos policiais não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.